Atendimento prioritário a portadores de doenças raras vira Lei na PB

Portadores de doenças raras, a exemplo de atrofia muscular espinhal (AME) e mucopolissacaridose, têm direito a atendimento prioritário nas redes pública e privada de saúde da Paraíba. A determinação acontece a partir da Lei 11.528, publicada no Diário Oficial do Estado desta quinta-feira (5).

A legislação garante acesso prioritário a para a realização de cirurgias, agendamento de exames ou consultas, diagnósticos, perícias médicas e fornecimento de medicação. A comprovação precisa ser feita mediante laudo ou documento médico.

São consideradas doenças raras aquelas previstas nos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas (PCDT), bem como aquelas que não contam com protocolos próprios, mas não estão inseridas como doenças comuns.

O descumprimento da Lei pode acarretar sanções cíveis e criminais, sem prejuízo das demais penas cabíveis previstas em Lei.

Paulo Pessoa Autor

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